Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0724.5001.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. configurada. Análise para fins de prequestiona-mento. Servidor militar. Composição da turma julgadora. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar a questão suscitada no apelo

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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