Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.
«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, já que tratam de banco de horas e da inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula/TST 85 nestas hipóteses. Na situação dos autos, conforme se verifica do acórdão embargado, se discute a validade de acordo compensação semanal de jornada. ... ()
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