Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0594.6004.4200

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono único previstos em convenção coletiva. Prevalência do acordo coletivo. Orientação Jurisprudencial transitória 68 da SDI-1.

«A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial Transitória 68, de que «o acordo homologado no Dissídio Coletivo TST. DC. 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A.. Banespa. e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos. Fenaban. e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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