Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Condenação solidária da segunda reclamada. Julgamento extra et ultra petita não caracterizado. Recurso de revista não conhecido.
«A c. Turma afastou expressamente a ocorrência de julgamento extra et ultra petita, haja vista a ocorrência de expresso pedido na inicial, e o único aresto trazido a cotejo aborda questão alheia, na qual o autor teria restringido o pedido à primeira reclamada, circunstância não evidenciada nestes autos. Embargos não conhecidos.... ()
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