Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou a seguinte jurisprudência: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada." Pelo que, ante o disposto na referida diretriz, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST.... ()
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