Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Trabalho em turnos de 12 X 36. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Invalidade. Orientação Jurisprudencial 342. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 7º, inciso XIII, 8º, incisos I e III, do Texto Constitucional e da Convenção 98 da OIT. ... ()
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