Jurisprudência Selecionada
1 - TST Enquadramento sindical. Trabalhador portuário. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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