Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0594.6002.3600

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por merecimento. Previsão no pccs. Ausência de deliberação da diretoria.

«Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários. PCCS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF