Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.
«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, no particular, como a garantia aos créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS somente veio a lume a partir do trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal, em 12/2/2004, tem-se que somente a partir dessa data deve ser dada início à contagem do prazo prescricional bienal. Como a presente ação foi ajuizada em 5/8/2004, não há como declarar a prescrição total, na hipótese, tal como decidido pela Turma, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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