Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração. Triênios. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1. O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional 19/98. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, constatou que. restou comprovada a alteração contratual lesiva, consistente na redução salarial em julho/03, decorrente da supressão dos triênios incontroversamente pagos à reclamante há mais de dez anos-. Dessa maneira, o Colegiado buscou esteio nos artigos 37, inciso XV, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contido nesses dispositivos. ... ()
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