Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural.
«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST,. não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal-. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/4/2004, ou seja, antes do prazo de cinco anos da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao concluir pela não incidência da prescrição quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote