Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela petrobras. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não inclusão de determinada verba (parcela pl-dl-1971) no cálculo dos proventos de aposentadoria. Incidência da Súmula 327/TST.
«Discute-se eventual incorreção no pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante, em razão da não inclusão de determinada verba (parcela PL-DL 1971) no cálculo do mencionado benefício, desde a data de jubilamento do empregado. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial quinquenal. Inteligência da diretriz da Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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