Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda natureza salarial e, por essa razão, deve integrar a complementação de aposentadoria. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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