Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1002.2100

1 - TST Adicional de transferência – provisoriedade.

«1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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