Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Requerimento. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
«Resta prejudicada a análise do presente pedido, eis que os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos ao reclamante quando do exame de seu recurso de revista pela Turma.... ()
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