Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.8100

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Cef. Trabalhadora da ativa. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação no cálculo de outras verbas.

«1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à adesão da reclamada ao PAT. 3. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento por parte da reclamada da natureza salarial da verba, razão pela qual se aplica a prescrição parcial quinquenal, por se tratar de contrato de trabalho em curso. 4. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a referida integração. 5. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, alterando posicionamento anterior, decidiu no julgamento do E-RR-72400-51.2008.5.19.0010. 6. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a pretensão de integração do auxílio cesta-alimentação em outras verbas também se submete à prescrição parcial quinquenal, porque, não obstante tenha sido instituída mediante acordo coletivo de trabalho, igualmente se trata de parcela de trato sucessivo, logo, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a pretendida integração. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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