Jurisprudência Selecionada
1 - TST Revelia e confissão ficta. Ausência de defesa devido ao atraso da advogada das reclamadas à audiência. Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1/TST. Comparecimento do preposto.
«A ausência do preposto à audiência é que conduz à revelia e aplicação da ficta confessio, sendo possível ao juiz, quando presente o preposto, mesmo diante da ausência do advogado, facultar à reclamada o direito de defesa, pela apresentação de defesa oral, tentativa de conciliação, inclusive pela apreciação da confissão apenas em face da matéria de fato. No caso concreto, todavia, embora a v. decisão tenha aplicado a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1/TST, que -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-, firmando o entendimento de que houve revelia no caso, a v. decisão regional se sustenta, não havendo utilidade no provimento para retorno dos autos ao eg. TRT quando verificado que, na realidade, não há prova de que os advogados tenham estado presentes, mesmo com atraso, na audiência, ou que tenham portado defesa escrita. Também assinalou a eg. Corte que houve proposta de conciliação, que não foi recepcionada pelas partes, sendo inclusive facultado ao preposto a apresentação de defesa oral, no que quedou inerte. Recurso de embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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