Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.2100

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«5.1 - Não procede a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 5.2 - Divergência jurisprudencial ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST), ora inservível (CLT, art. 894, II, e Súmula 337, III, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()

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