Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Inépcia da inicial.
«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, 840 da CLT, e 267 e 295, do CPC/1973, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - De outra parte, o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Óbices da Súmula 296, I, do TST, e do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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