Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.1700

1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Princípio da identidade física do juiz e do juiz natural. Responsabilidade solidária. Trabalhador avulso. Recolhimento das parcelas de fgts. Negativa da prestação de serviços. Valor da remuneração. Valor das parcelas trabalhistas deferidas ao recorrido. Litigância de má-fé do reclamante.

«Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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