Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.1000

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos por violação. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 1.2. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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