Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de periculosidade. Fixação de percentual em norma coletiva.
«O cancelamento do item II da Súmula 364/TST implica reconhecer a impossibilidade de se fixar percentual inferior ao previsto em lei para o pagamento do adicional de periculosidade, mediante negociação coletiva. ... ()
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