Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9653.1000.3600

1 - TST Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas fixada mediante acordo coletivo. Validade.

«É válida a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho, mesmo quando o empregado estiver submetido a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento fixada mediante acordo coletivo, porquanto, nessa hipótese, não se caracteriza a existência de horas suplementares. Precedentes. ... ()

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