Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Alegada omissão não configurada. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1. O termo prescricional de oito anos, supostamente implementado entre a ocorrência do fato delitivo e a decisão de pronúncia, foi interrompido pelo recebimento da denúncia, não tendo ficado, assim, configurada a alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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