Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9553.5003.8300

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto simples tentado. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inocorrência. Recurso não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Paciente denunciado pela suposta infração ao art. 155, caput, c.c. o CP, art. 14, inciso II, ao tentar subtrair uma peça de carne para churrasco (picanha), no valor de R$ 51,19. ... ()

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