Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9553.5003.6700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e interceptação telefônica clandestina. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()

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