Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Presença do interesse público. Lei Complementar 35/1979, art. 65, I (LOMAN).
«1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista na Lei Complementar 35/1979, art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. ... ()
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