Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 165. Acórdão claro e fundamentado. Insalubridade. Contagem de tempo de serviço como especial. Período anterior à regulamentação da Lei 9.032/95. Rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividade laboral não enquadrada nos respectivos regramentos. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 165 pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide ... ()
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