Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 4. Necessidade de perícia grafoscópica e grafotécnica, cerceamento de defesa e aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. 5. Recurso ordinário improvido.
«1. O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando ainda que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo (RHC 24.742/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008), as questões suscitadas nas respectivas razões podem ser examinadas para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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