Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9404.2001.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de notificação à concessionária sobre a mudança de titularidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de ser do autor o ônus de comunicar à concessionária a venda do seu imóvel, a fim de alterar no registro imobiliário a titularidade do bem. Assim, rever esse posicionamento demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, o que encontra óbice perante a Súmula 7/STJ. ... ()

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