Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9404.2001.1900

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação cautelar de antecipação de prova pericial. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º). ... ()

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