Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9404.2001.0200

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1345021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013. ... ()

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