Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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