Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8133.9000.9600

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 2º. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Emissão de cheques pré-datados. Atipicidade da conduta. Assinaturas falsas apostas nas cártulas. Possibilidade de configuração de fato típico que justifica a continuidade das investigações.

«I. O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do paciente. ... ()

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