Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8133.9000.0100

1 - STF Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Violação ao disposto no CP, art. 59. Matéria não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Determinação de baixa imediata dos autos para cumprimento de acórdão proferido pelo STJ em razão da interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... ()

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