Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8130.2001.1000

1 - TST EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 7º, INCISO XXIX. POSSIBILIDADE.

«O entendimento consubstanciado na Súmula 409 desta Corte superior, que versa acerca dos requisitos de cabimento da ação rescisória, não tem aplicabilidade aos recursos interpostos no processo de conhecimento. Matéria que restou indene de dúvidas a partir do julgamento, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, do incidente de uniformização relativo ao processo IUJ-E-RR-6700-40.2004. 5.02.0464, ocasião em que se decidiu pela possibilidade de conhecimento de recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, em processo que versava o tema relativo ao pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()

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