Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio. Prestação de serviços de saúde. Aplicabilidade da Súmula 331 desta corte.
«A celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331/TST, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. ... ()
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