Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8130.2000.4000

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85, V, DO TST.

«Nos termos do item V da Súmula nº 85 desta Corte Superior, -as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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