Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Publicação em jornal municipal. Validade.
«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser específica a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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