Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8130.2000.0500

1 - TST Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()

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