Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5004.7800

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Arts. 171 e 172, do CP. Aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 89 estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. ... ()

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