Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concedido pelo tribunal de piso para trancar ação penal por ausência de inquérito policial. Entendimento oposto ao consolidado nesta corte superior e no STF. Apelo nobre provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Agravo não provido.
«1. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... ()
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