Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Redimencionamento da pena e do regime prisional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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