Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5002.9000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Processo penal tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Julgamento nos termos da Lei 11.698/2008. Suposta nulidade dos quesitos não registrada na ata de julgamento. Preclusão.

«– Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. O decisum embargado é claro ao consignar entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o advento da Lei 11.689/2008, é competência do juiz-presidente e não do Conselho de Sentença considerar as circunstâncias atenuantes que foram objeto dos debates, não havendo que se falar em ausência de quesito obrigatório relativo à atenuante da confissão alegada nas razões do recurso especial. ... ()

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