Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5002.6900

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Processo em curso. Desnecessidade do trânsito em julgado. Desconstituição inviável na via eleita. Reexame do conjunto fático probatório. Regime prisional fechado que se impõe. Quantidade e variedade da droga apreendida. Substituição por pena restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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