Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5001.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização. Negativa de cobertura. Tratamento quimioterápico domiciliar. Caráter abusivo de cláusula contratual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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