Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5001.8900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Embargos não conhecidos.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXVII, o objeto perseguido na ação de habeas corpus é a proteção à liberdade de locomoção da pessoa. ... ()

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