Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8122.5000.6900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória pura. Declaração de transferência de veículo automotor. Imprescritibilidade. Alegações de apelação não apreciadas pela origem em razão do acolhimento da prescrição. Inexistência de causa decidida. Supressão de instância.

«Na hipótese, foi afastada a prescrição, de modo que é necessário o retorno dos autos à origem para o julgamento das questões remanescentes na apelação, sob pena de decidir matéria não prequestionada e de configurar supressão de instância. ... ()

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