Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8105.1001.8000

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. Discussão acerca da devolução dos autos ao trt para que fosse investigada a ocorrência de fatos que consolidassem, a existência de culpa in vigilando do ente público. Transcrição de arestos que não contradizem o ponto central sobre o qual controverte o recurso. Retorno dos autos à corte a quo.

«Os arestos colacionados não estabelecem a divergência de teses capaz de credenciar o conhecimento do recurso, pois em nenhum deles se enfrentou, especificamente, a questão do retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para a aferição da existência de culpa in vigilando. Com efeito, a divergência específica, na espécie, deveria tratar, de forma clara, acerca da questão medular sobre a qual se debruça do recurso, sendo desvalioso aquele julgado que evidencia resultado no qual nada se mencionou sobre o retorno do feito à instância a quo. O silêncio na ementa, ao contrário do pretendido, não revela entendimento antagônico, deixando transparecer, ao revés, a inexistência de debate acerca da remessa dos autos. Necessária seria a apresentação de uma decisão na qual se descartasse a tese encampada pelo órgão fracionário. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()

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