Jurisprudência Selecionada
1 - TST HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM V DA SÚMULA 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos, na presente hipótese, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 85, V, desta Corte superior, no sentido de que -as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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